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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Ação penal. Tentativa de furto. Absolvição. Ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Descabimento.
isoladamente não induz a que se considere irrelevante a lesão ao bem jurídico protegido pela norma
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:45
Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência
atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 17:58
Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei
sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 10:25
Influenza A faz STF estender por dois meses lei capixaba sobre contratações na área de saúde
Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Acidente de trabalho. Indenização por danos. Caracterização.
reconhecimento da pretensão indenizatória por danos, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 20:56
Plano de saúde tem que ressarcir SUS por atendimento feito a seus associados
norma, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo serviço prestado a segurados de operadoras privadas de planos de saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 07:02
Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA
o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 11:31
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 11:05
Segunda Seção do STJ reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores
Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 11:19
Sindicato mato-grossense vai indenizar ex-bancário por retenção de honorários advocatícios
Estado de Mato Grosso, referente a honorários advocatícios retidos indevidamente em uma ação coletiva
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 10:32
Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro
coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados"
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 15:58
Telemar terá que deixar telefones públicos limpos e funcionando em Nova Friburgo
Desde agosto de 2006, as Promotorias de Tutela Coletiva da cidade têm recebido representações sobre
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:31
Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 15:29
Uso generalizado de medidas cautelares patrimoniais gera mídia favorável, afirma ministro
Cordeiro, enxergam as medidas cautelares patrimoniais como institutos menores e, por isso, não têm o devido cuidado no cumprimento da norma.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 09:59
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 16:03
STF decide pela Constitucionalidade das alterações promovidas na Lei Maria da Penha
O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 18:07
OAB questiona texto que pode extinguir varas trabalhistas
19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas e até mesmo extintas, se a norma for aplicada.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 15:57
Publicada regulamentação sobre critérios de promoção e de remoção por merecimento e sobre permuta no MP
A norma é decorrente de proposições apresentadas pelo então conselheiro Luiz Fernando Bandeira de
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 12:14
Resolução aprovada pelo CNJ fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça
A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:25
Aplicado princípio da irretroatividade e concedido adicional por vibração a cobrador de ônibus
A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do
